TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PLATI AI

PLATI AI ATIVIDADE DE INTERNET LTDA

CNPJ: 49.221.685/0001-95

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, Conj. 1119, Bairro Jardim Paulistano, CEP 01452-001, Município de São Paulo – SP

Última atualização: 26 de outubro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na plataforma Plati AI (doravante "Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

1.2. Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculante entre o usuário e a PLATI AI ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (doravante "PLATI AI", "nós", "nosso" ou "nossa").

1.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma.

1.4. A PLATI AI reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários. O uso continuado da Plataforma após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

2. DEFINIÇÕES

2.1. "Plataforma" refere-se ao conjunto de serviços, ferramentas, sistemas, aplicações e recursos tecnológicos disponibilizados pela PLATI AI, incluindo, mas não se limitando a, serviços de inteligência artificial conversacional, disparo de mensagens, automação de atendimento e demais funcionalidades oferecidas.

2.2. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.

2.3. "Conta" refere-se ao registro criado pelo usuário para acessar e utilizar os serviços da Plataforma.

2.4. "Conteúdo" refere-se a qualquer informação, dado, texto, imagem, arquivo, mensagem ou material inserido, enviado, transmitido ou disponibilizado pelo usuário na Plataforma.

2.5. "Serviços" refere-se a todos os serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados pela PLATI AI através da Plataforma.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O usuário compromete-se a notificar imediatamente a PLATI AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

3.4. A PLATI AI não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário.

3.5. O usuário declara e garante que possui capacidade legal para celebrar este acordo e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos de Uso, legislação aplicável e boas práticas de mercado.

4.2. É vedado ao usuário:

(a) utilizar a Plataforma de forma que viole qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;

(b) enviar, transmitir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, obsceno, pornográfico ou que viole direitos de propriedade intelectual;

(c) realizar atividades que possam prejudicar, sobrecarregar, interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma ou dos servidores e redes conectados;

(d) tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, contas de outros usuários, sistemas ou redes relacionadas;

(e) utilizar robôs, scripts automatizados, scrapers ou outros meios automatizados para acessar ou interagir com a Plataforma sem autorização prévia;

(f) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa;

(g) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;

(h) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade intelectual ou marca registrada;

(i) utilizar a Plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou atividades de marketing abusivo;

(j) coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização;

(k) utilizar a Plataforma de forma que possa causar danos à reputação, imagem ou marca da PLATI AI.

4.3. O usuário reconhece que a PLATI AI poderá monitorar o uso da Plataforma para garantir conformidade com estes Termos de Uso e para melhorar os serviços oferecidos.

5. CONTEÚDO DO USUÁRIO

5.1. O usuário mantém toda a propriedade e responsabilidade sobre o Conteúdo que inserir, enviar ou disponibilizar na Plataforma.

5.2. Ao disponibilizar Conteúdo na Plataforma, o usuário concede à PLATI AI uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tal Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços da Plataforma.

5.3. O usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo disponibilizado e que tal Conteúdo não viola direitos de terceiros.

5.4. A PLATI AI não se responsabiliza pelo Conteúdo disponibilizado pelos usuários e reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer Conteúdo que viole estes Termos de Uso ou que considere inadequado, ofensivo ou ilegal.

5.5. O usuário reconhece que a PLATI AI poderá acessar, preservar e divulgar o Conteúdo do usuário se necessário para cumprir obrigações legais, responder a solicitações governamentais ou proteger direitos, propriedade ou segurança da PLATI AI, de seus usuários ou do público em geral.

6. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITAÇÕES

6.1. Natureza da Tecnologia de Inteligência Artificial

6.1.1. O usuário reconhece que a Plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial baseadas em modelos de linguagem de grande escala (Large Language Models - LLMs), que operam por meio de redes neurais profundas e aprendizado estatístico. Diferentemente de sistemas programáticos tradicionais, nos quais cada saída é determinada por regras pré-definidas e código explícito, os modelos de IA geram respostas através de processamento probabilístico e estatístico de padrões aprendidos a partir de vastos volumes de dados de treinamento.

6.1.2. Em virtude dessa natureza não-determinística e probabilística, os modelos de IA podem, ocasionalmente, gerar respostas que não refletem precisamente a intenção desejada, mesmo quando adequadamente configurados e treinados. Tais variações são características inerentes à tecnologia atual de IA generativa e não constituem, por si só, falha técnica ou defeito do sistema.

6.2. Medidas de Mitigação

6.2.1. A PLATI AI compromete-se a empregar todas as tecnologias e melhores práticas disponíveis no mercado para mitigar riscos relacionados ao conteúdo gerado, incluindo, mas não se limitando a:

(a) Sistemas de filtragem e moderação de conteúdo;

(b) Configuração de prompts e instruções de sistema rigorosamente definidas;

(d) Monitoramento contínuo e ajustes finos dos modelos;

(e) Integração de sistemas de revisão humana (human-in-the-loop) quando aplicável;

(f) Utilização de modelos de IA de última geração com maior precisão e controle;

(g) Testes regulares e validação de outputs.

6.3. Limitações e Responsabilidades

6.3.1. A PLATI AI não garante que as respostas, interações ou resultados gerados pela Inteligência Artificial sejam precisos, completos, atualizados ou adequados para qualquer finalidade específica.

6.3.2. A PLATI AI se responsabiliza por falhas técnicas, bugs, vulnerabilidades de segurança ou defeitos comprovados no sistema sob sua responsabilidade direta. No entanto, considerando a natureza probabilística e não-determinística da tecnologia de IA, a PLATI AI não se responsabiliza por variações ou imprecisões ocasionais nas respostas geradas que não decorram de falhas técnicas ou configurações inadequadas do sistema.

6.3.3. Apesar da implementação de todas as medidas de mitigação mencionadas na cláusula 6.2.1, em virtude da natureza probabilística e não-determinística da tecnologia de Inteligência Artificial, a PLATI AI não se responsabiliza por variações, imprecisões ou inadequações ocasionais nas respostas geradas que não decorram de falhas técnicas comprovadas, bugs, vulnerabilidades de segurança ou defeitos no sistema. Tais variações são características inerentes à tecnologia atual de IA generativa e não constituem falha contratual da PLATI AI.

6.4. Responsabilidades do Usuário

6.4.1. O usuário reconhece e aceita que, em decorrência da natureza da tecnologia de IA, podem ocorrer respostas imprecisas, inadequadas ou que não reflitam exatamente o conteúdo desejado, mesmo com todas as medidas de mitigação implementadas.

6.4.2. O usuário é exclusivamente responsável por revisar, validar e supervisionar todas as respostas e interações geradas pela Plataforma antes de utilizá-las ou disponibilizá-las a terceiros, assumindo responsabilidade pelo conteúdo final das interações com seus usuários finais.

6.4.3. O usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para gerar conteúdo que possa causar danos, violar direitos ou ser utilizado de forma ilegal ou inadequada.

6.4.4. O usuário compromete-se a indenizar e manter indene a PLATI AI de quaisquer reclamações, ações, perdas e danos sofridos em decorrência do uso ou confiança em respostas, interações ou resultados gerados pela Inteligência Artificial da Plataforma que não decorram de falhas técnicas comprovadas da PLATI AI.

7. DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

7.1. A PLATI AI se esforça para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

7.2. A PLATI AI poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam resultar em indisponibilidade temporária da Plataforma, com ou sem aviso prévio.

7.3. A PLATI AI reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou alterar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

7.4. A PLATI AI não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de indisponibilidade, modificações ou descontinuação da Plataforma.

8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

8.1. A PLATI AI poderá suspender ou encerrar a conta do usuário e o acesso à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:

(a) violação destes Termos de Uso;

(b) uso ilegal ou inadequado da Plataforma;

(d) solicitação de autoridades competentes;

(e) qualquer outra razão que a PLATI AI considere necessária para proteger seus interesses, de outros usuários ou do público em geral.

8.2. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos canais de suporte da PLATI AI.

8.3. O encerramento da conta não implica em devolução de valores eventualmente pagos ou em direito a indenização.

8.4. Após o encerramento da conta, a PLATI AI poderá excluir ou reter os dados do usuário conforme sua Política de Privacidade e obrigações legais aplicáveis.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, designs, interfaces, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da PLATI AI ou de seus licenciadores.

9.2. Nada nestes Termos de Uso concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

9.3. O usuário reconhece que o acesso à Plataforma é concedido mediante licença de uso, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao uso pessoal ou empresarial autorizado.

9.4. É vedado ao usuário copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, licenciar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa da PLATI AI.

9.5. O usuário poderá reutilizar componentes genéricos, know-how e soluções desenvolvidas através do uso da Plataforma, desde que não implique divulgação ou uso de informações confidenciais ou propriedade intelectual da PLATI AI.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela PLATI AI está sujeito à sua Política de Privacidade e à legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

10.2. O usuário declara estar ciente e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade da PLATI AI.

10.3. A PLATI AI adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

10.4. O usuário é responsável por garantir que possui todas as autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais de terceiros que possam ser inseridos ou processados através da Plataforma.

10.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a PLATI AI comunicará os usuários afetados e as autoridades competentes conforme exigido pela legislação aplicável.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. A PLATI AI fornece a Plataforma "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

11.2. A PLATI AI não garante que a Plataforma atenderá às necessidades específicas do usuário, que será ininterrupta, segura, livre de erros ou que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis.

11.3. Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da PLATI AI, em qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

11.4. A PLATI AI não será, em nenhuma hipótese, responsável por:

(a) lucros cessantes, perda de receitas, oportunidades ou danos indiretos;

(b) perda de dados, informações ou conteúdo;

(d) ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de serviços ou plataformas integradas;

(e) falhas ou interrupções em serviços de terceiros, incluindo WhatsApp Business API, provedores de infraestrutura ou serviços de LLM;

(f) conteúdo gerado pela Inteligência Artificial que seja impreciso, inadequado ou ofensivo;

(g) uso indevido da Plataforma pelo usuário ou por terceiros;

(h) violações de segurança não decorrentes de negligência comprovada da PLATI AI.

11.5. O usuário compromete-se a indenizar e manter indene a PLATI AI, seus diretores, funcionários, parceiros e licenciadores de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

(a) uso da Plataforma pelo usuário;

(b) violação destes Termos de Uso pelo usuário;

(d) conteúdo disponibilizado pelo usuário na Plataforma.

12. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

12.1. A PLATI AI não será responsável pelo descumprimento ou mora na execução de suas obrigações se decorrer de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

(a) desastres naturais;

(b) guerras, terrorismo, distúrbios civis;

(d) mudanças em leis, regulamentos ou políticas governamentais;

(e) pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública;

(f) greves, lockouts ou conflitos trabalhistas.

13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

13.1. A PLATI AI reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários através da Plataforma, e-mail ou outros meios adequados.

13.2. As modificações entrarão em vigor na data especificada na comunicação ou, se não especificada, 30 (trinta) dias após a comunicação.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos termos.

13.4. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar sua conta.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. Todas as comunicações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Plataforma serão realizadas através dos canais de suporte da PLATI AI ou do endereço de e-mail fornecido pelo usuário no cadastro.

14.2. O usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados e a verificar regularmente as comunicações enviadas pela PLATI AI.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o usuário e a PLATI AI em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela PLATI AI não constituirá renúncia a tal direito.

15.4. O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem autorização prévia e por escrito da PLATI AI.

15.5. A PLATI AI poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso ou seus direitos e obrigações a qualquer momento, mediante comunicação aos usuários.

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias ou questões relacionadas a estes Termos de Uso ou ao uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. CONTATO

17.1. Para questões relacionadas a estes Termos de Uso ou à Plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a PLATI AI através dos seguintes canais:

- E-mail: suporte@plati.ai

- Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, Conj. 1119, Bairro Jardim Paulistano, CEP 01452-001, Município de São Paulo – SP